Câmara de Rio Branco aprova audiência pública sobre PL que proíbe crianças e adolescentes em paradas LGBTQ+
11/10/2024
(Foto: Reprodução) Pedido feito pelo vereador João Marcos Luz (PL), autor do projeto, e também prevê discussão de outro projeto relacionado à população LGBTQ+, no mesmo dia. MPF aponta que PL é inconstitucional. PL quer proibir pais de levarem filhos para paradas LGBTQ+ em Rio Branco
Quésia Melo/ G1
A Câmara de Vereadores de Rio Branco aprovou em sessão plenária nesta quinta-feira (10) um requerimento de audiência pública sobre o Projeto de Lei N.º 14/2024, que sugere a proibição da presença de crianças e adolescentes em paradas LGBTQ+.
O PL, segundo Ministério Público Federal (MPF), é inconstitucional.
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O pedido foi feito pelo vereador João Marcos Luz (PL), autor do PL, e também prevê a discussão de outro projeto relacionado à população LGBTQ+: o Projeto de Lei Complementar N.º 23/2024, de autoria do executivo, que trata sobre a criação de um conselho municipal destinado a este público.
Ambas as audiências públicas estão previstas para o dia 18 de outubro. Durante discurso no parlamento mirim, o vereador destacou que pediu as audiências para o mesmo dia pois os participantes serão os mesmos.
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No requerimento, ele convidou representantes dos direitos LGBTQIA+ e do judiciário, além de instituições religiosas. Conforme o próprio parlamentar, foram chamadas para a discussão dos projetos as seguintes instituições:
Secretaria Municipal de Educação (Seme);
Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (Sasdh);
Ministério Público (MP-AC);
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-AC);
Diocese de Rio Branco;
Assembleia de Deus;
Igreja Batista do Bosque;
Igreja Adventista do Sétimo Dia;
Defensoria Pública (DPE-AC);
Associação dos Travestis e Transsexuais do Acre (Attrac);
Associação dos Homossexuais (Ahac);
Conselho Tutelar.
Vereador aliado de Bocalom (PL) critica projeto do executivo
Autor do projeto que limita a adesão à festa da diversidade, Luz é contra o PLC que cria o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+. Ele, que é aliado do prefeito Tião Bocalom (PL) e não conseguiu se reeleger em 2024, criticou o projeto e diz que o executivo sofreu pressões do Ministério Público do Acre (MP-AC) para propor a criação do órgão.
“Eu já disse aqui, quando chegou esse projeto, que eu observei que Rio Branco não tem um conselho dos direitos humanos. Ou seja, o Conselho de Direitos Humanos atende a todos os cidadãos. Quando a gente olha para o centro da cidade, nós estamos vendo irmãos nossos juntando comida no lixo, dormindo no meio da rua. Então, me parece que Rio Branco não pode privilegiar uma categoria”, declarou.
João Marcos Luz (PL) é autor de projeto que proíbe crianças e adolescentes em paradas LGBTQ+
Reprodução/Câmara Municipal
PL é inconstitucional, diz MPF
Procurador Lucas Dias fala sobre os direitos de pessoas LGBTQIAP+
A proposta, apresentada em 19 de junho, quer impedir menores de 18 anos de participarem do evento e estabelece multa de R$ 10 mil por hora e responsabiliza a organização do evento e pais, caso as regras sejam descumpridas.
Na justificativa, o autor do projeto, João Marcos Luz (PL), alegou que a participação de menores na parada iria de encontro ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Comparando a manifestação popular com entrada em bares e casas noturnas.
A matéria gerou reação do Ministério Público Federal que encaminhou à presidência da Câmara um ofício enfatizando que foi aberto procedimento administrativo para acompanhar a situação e uma fazendo uma exposição de motivos pelos quais o texto não pode ser aprovado pela casa legislativa.
"A proposta viola preceitos e normas constitucionais, a pretexto de supostamente proteger crianças e adolescentes, porque faz proibição da participação de crianças em quaisquer eventos realizados pela comunidade LGBTQIA+ (censura prévia e proibição discriminatória), cujo efeito afeta à garantia de crianças e adolescentes de acessarem espaços públicos e manifestações diversas, necessárias e condizentes com sociedade plural e democrática", estabeleceu o documento assinado pelo procurador da República, Lucas Dias.
O MPF explicou ainda que a homotransfobia é crime no Brasil e o PL apenas reforça o 'discurso de ódio' de grupos extremistas.
"[O PL] se assenta nos estigmas sobre homossexuais que circulam na sociedade, estereótipos que representam membros do grupo como predadores sexuais, como indivíduos moralmente degradados, como violadores da ordenação divina, como pessoas que se comportam contra a ordem natural", denuncia o documento.
Em outro ponto, o procurador enfatiza que crianças com acesso à educação sobre a sexualidade, chances menores de se tornarem 'potencialmente vulneráveis a coação, abuso e exploração sexual'.
MPF e MPAC se manifestaram contra proposta
Quésia Melo/ g1
MPAC emitiu recomendação à prefeitura
Quem também se manifestou contra o projeto foi o Ministério Público do Acre (MP-AC), que se antecipando a uma eventual aprovação na Câmara, emitiu uma recomendação para que o texto seja vetado pela Prefeitura de Rio Branco.
Em nota, o MPAC disse que a "medida visa assegurar o direito humano à diversidade sexual e prevenir qualquer forma de discriminação".
Ahac se manifesta
O PL gerou ainda reações de movimentos civis ligados aos direitos LGBTQ+. A Associação dos Homossexuais do Acre (Ahac) emitiu nota de repúdio em que argumenta o teor discriminatório do parecer. (leia completa abaixo)
"A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), instituição que organiza as Paradas do Orgulho LGBT+ do Acre, nunca realizou nenhuma Parada do Orgulho LGBTQIA+, que viesse expor crianças e adolescentes a situações que o PL menciona. Certo é que o vereador homofóbico, deseja conseguir mídia com essa exposição em ano eleitoral e escolheu a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como sua bandeira de luta de seu mandato", diz o manifesto que acusa ainda a ideia de ser discriminatória.
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NOTA DE REPÚDIO
A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), vem a público repudiar a apresentação do Projeto de Lei, de autoria do vereador João Marcos Luz, que dispõe sobre a proibição de participação de crianças e adolescentes na Parada do Orgulho LGBTQIA+, apresentado na câmara municipal de Rio Branco, nesta terça-feira dia 18 de junho de 2024.
Em março, a Fundação Abrinq lançou o Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2024, publicação atualizada anualmente com dados públicos que refletem a realidade das crianças e dos adolescentes no país, incluindo aqueles relacionados à violência sexual.
De acordo com os dados obtidos pela Fundação Abrinq, a violência sexual no país é um problema que afeta maioritariamente as crianças e os adolescentes. Em 2022, por exemplo, das 62.091 notificações recebidas, mais de 45 mil tinham como vitima pessoas com menos de 19 anos de idade. A proporção corresponde a 73,8% - isto é: em média, a cada quatro casos de violência sexual no Brasil, em três a vítima é criança ou adolescente.
O Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2024 também identificou que, entre as notificações de violência sexual ocorrida contra crianças e adolescentes, a maioria das vitimas são do sexo feminino. Em 2022, foi constatado que as meninas abusadas corresponderam a 87,7% dos casos de violação ocorridos no país.
Além disso, a publicação verificou dados interessantes sobre a localidade em que a violência ocorre: em 68,7% dos casos, ou seja, na maior parte, o abuso ocorreu no ambiente residencial. Outros locais relevantes são a escola e as vias públicas, que figuraram em 3,9% e 5,3% das notificações em 2022, respectivamente.
Durante o mês de maio deste ano, diversas iniciativas aderiram à campanha do "Maio Laranja", de conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual infantil no Brasil. Neste periodo, polêmicas em torno da temática do abuso infantil praticado por líderes religiosos ganharam destaque nas mídias digitais, e provocaram indignação e questionamentos sobre a verdadeira extensão desse problema.
Casos de abusos infantis infelizmente acontecem na sociedade nos seus mais diferentes seguimentos. A visibilidade crescente desses casos pode ser atribuida, em parte, ao aumento da conscientização pública e das denúncias, e ao poder das redes sociais em disseminar informações rapidamente.
Já existe legislação federal como o Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a participação de crianças e adolescentes em eventos públicos. É explicito que o projeto e de cunho racista quando vem justificar com teor discriminatório a Parada do Orgulho LGBTQIA+ do Acre, adjetivando com situações nunca ocorridas desde 2005, nas edições das Paradas do orgulho LGBTQIA+.
A Associação de Homossexuais do Acre (AHAC), instituição que organiza as Paradas do Orgulho LGBT+ do Acre, nunca realizou nenhuma Parada do Orgulho LGBTQIA+, que viesse expor crianças e adolescentes a situações que o PL menciona. Certo é que o vereador homofônico, deseja conseguir mídia com essa exposição em ano eleitoral e escolheu a Parada do Orgulho LGBTQIA+ como sua bandeira de luta de seu mandato.
O que não trabalhou enquanto vereador, quer agora se aparecer às custas das pessoas LGBTQIA+ em época eleitoral. Deveria trabalhar para coibir que estupradores parem de violentar crianças e adolescentes dentro das suas casas, na própria familia, incluindo até envolvimento de líderes religiosos. Importante seria que o vereador viesse estudar e se informar que não são nas Paradas do Orgulho LGBTQIA+ do Acre, que vem acontecendo essas barbáries contra as crianças e adolescentes.
Pedimos as autoridades constituidas e responsáveis nas suas diferentes esferas que fiquem atentas a projetos que vão de encontro com a diversidade, os direitos já estabelecidos e a qualquer ato de preconceito, discriminação, ou de desserviço que promovam o retrocesso cultural e ideológico da população acreana.
Por fim esperamos enquanto Associação de Homossexuais do Acre, instituição que já perdura e luta pelos direitos humanos há de duas décadas que todo e qualquer ato grotesco e arcaico seja avaliado pela atual gestão municipal com afinco e seja vetada de forma veemente.
Associação de Homossexuais do Acre - AHAC
Rio Branco - Acre, 18 de junho de 2024.
